PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 DE 1 DE SETEMBRO DE 1990

PROIBE A FABRICACAO, COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU VEICULACAO DE OBJETOSQUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA.(WALTER FELDMAN)

DOM 220691,P.4-RAZOES DO VETO
PARECER 821/91(1408,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
DOM 131190,P.55-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 819/91(1408,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
PARECER 818/90(2010,P.103)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO; VOTO VENCIDO RELATOR-FAVORAVEL
PARECER 786/90(2609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER 946/90(1311,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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