| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/06/2012 |
| Data de publicação | 20/06/2012 |
| Ementa |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal denominada Travessa Amador Martin, situada no Distrito de Água Rasa, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/06/2012 , p. 139 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO ÁGUA RASA |
