| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/04/1995 |
| Data de publicação | 04/04/1995 |
| Ementa |
NECESSIDADE APRESENTACAO CERTIDAO/DOCUMENTO Q/DEMONSTRE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO L.ESTADUAIS 4980/86 E 8520/93,P/ESTABELECIMENTOS Q/ATUAM PROCESSO DESMANCHE VEICS.NOVOS/USADOS P/REVENDA PECAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ASSEMELHADOS,P/EFEITO CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA FUNCIONA/O.(ODILON GUEDES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/04/1995 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO VEÍCULO PARTICULAR |
