CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 4 de Abril de 1995

NECESSIDADE APRESENTACAO CERTIDAO/DOCUMENTO Q/DEMONSTRE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO L.ESTADUAIS 4980/86 E 8520/93,P/ESTABELECIMENTOS Q/ATUAM PROCESSO DESMANCHE VEICS.NOVOS/USADOS P/REVENDA PECAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ASSEMELHADOS,P/EFEITO CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA FUNCIONA/O.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 543/95(1305,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 892/95(2106,P.44)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1041/95(1208,P.43)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1168/95(0109,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(240496,P.2)-RAZOES DE VETO