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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 DE 22 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 de 22 de Junho de 1994

TORNA OBRIGATORIO A TODOS OS SHOPPINGS E SUPERMERCADOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A CEDEREM 1% DAS VAGAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS AOS VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 877/94(1108,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE