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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 de 19 de Junho de 1999

FICAM AS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS DA REDE MUNICIPAL PUBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A INTRODUZIR NA GRADE ESCOLAR, MATERIA REFERENTE A DIREITOS HUMANOS ECIDADANIA. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 913/99(1409,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE