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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 277 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 277 de 19 de Junho de 1999

TORNA OBRIGATORIO O TESTE PELO APARELHO BAFOMETRO NOS MOTORISTAS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1481/99(1111,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE