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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 275 de 19 de Junho de 1999

"DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE AREAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO - SEME, MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO, PARA EMPRESAS QUE PRETENDAM EXPLORA-LAS COMERCIALMENTE". (ALAN LOPES)

Correlações

  • PARECER 1266/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE