| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/03/1995 |
| Data de publicação | 31/03/1995 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E QUE ADOTAM SISTEMA "SELF-SERVICE",A NAO PERMITIREM AR ESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES,ENQUANTO ENCONTRAREM-SE NA FILA P/SERVIR-SE DA REFEICAO OFERECIDA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/03/1995 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |