CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 273 de 23 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO PELO EXECUTIVO, DE UM CENTRO CULTURAL, NO BAIRRO DA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 316/93(1305,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE