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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 269 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 269 de 19 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA ESCOLAR PARA FINANCIAR SUPLETIVAMENTE OS SERVICOS DE SEGURANCA DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1363/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE