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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 268 DE 23 DE ABRIL DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 268 de 23 de Abril de 1993
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REVOGA A LEI 9995/85.(OFICIO ATL 98/93)
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PARECER 383/93(1905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 834/93(0708,P.95)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 1050/93(2508,P.44)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
