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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 19 de Junho de 1999

FICA PROIBIDO A VENDA DE ARMAS A TODOS OS CIDADAOS COMUNS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 1237/99(0910,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE