Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 16/04/1993 |
Data de publicação | 17/04/1993 |
Ementa |
REVOGA A LEI 11155/91, QUE DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTESA SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 17/04/1993 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS |