CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 17 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/04/1993
Data de publicação 17/04/1993
Ementa

REVOGA A LEI 11155/91, QUE DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTESA SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/04/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - VENCIMENTOS