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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 DE 17 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 17 de Abril de 1993

REVOGA A LEI 11155/91, QUE DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTESA SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 284/93(0505,P.64)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • PARECER 589/93(1506,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO