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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 DE 19 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 de 19 de Março de 1996

AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL AO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCER - IBCC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.55/96)

Alterações

L 12154/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1150/96(0106,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 629/96(1904,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE