| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1993 |
| Data de publicação | 17/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMOVEIS INVADIDOS HA MAIS DE DOIS ANOS.(BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/04/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
