PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 DE 17 DE ABRIL DE 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMOVEIS INVADIDOS HA MAIS DE DOIS ANOS.(BRASIL VITA)

PARECER 1406/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 720/93-COMISSAO POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
PARECER 1063/93(2708,P.33)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO

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