| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/06/2012 |
| Data de publicação | 13/06/2012 |
| Ementa |
Confere nova redação aos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/06/2012 , p. 325 |
| Origem |
EXECUTIVO |
