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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 262 de 19 de Março de 1996

INTRODUZ ALTERACOES NO "PROGRAMA DE INSPECAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EM USO", INSTITUIDO PELA LEI 11733, DE 27 DE MARCO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.54/96)

Alterações

L 12157/96-APROVA O PL