PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 262 DE 17 DE ABRIL DE 1993

DISPOE SOBRE PLANO DE MELHORAMENTO, CONSISTE NA ABERTURA DE VIA DE LIGACAO NO DISTRITO DA FRAGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.96/93)

PARECER 282/93(0505,P.64)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
PARECER 466/93(2805,P.144)-COMISSAO DE POL.URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 572/93(0906,P.71)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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