PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 DE 19 DE MARÇO DE 1996

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO EM SANTANA, REVOGA A LEI 9064, DE 16 DE MAIO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.53/96)

PARECER 599/96(1704,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1424/96(2906,P.107)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1692/96(2208,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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