| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/03/1995 |
| Data de publicação | 24/03/1995 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A EFETUAREM O RECOLHIMENTO DESSES IMPRESSOS ATIRADOS NUM RAIO DE 500(QUINHENTOS) METROS DO PONTO DE DISTRIBUICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/03/1995 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO |
