CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 256 de 24 de Março de 1995

OBRIGA TODOS OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOSDO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A EFETUAREM O RECOLHIMENTO DESSES IMPRESSOS ATIRADOS NUM RAIO DE 500(QUINHENTOS) METROS DO PONTO DE DISTRIBUICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 494/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE