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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 DE 3 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 de 3 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ISENCAO DE PAGAMENTO PELOS APOSENTADOS,EMPROVAS ESPORTIVAS DO AUTODROMO MUNICIPAL JOSE CARLOS PACE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 729/99(2108,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE