Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 14/03/1996 |
Data de publicação | 15/03/1996 |
Ementa |
OBRIGA CONDOMINIOS RESIDENCIAIS A MANTER BRIGADA DE INCENDIO. (EDIVALDO ESTIMA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/03/1996 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS INCÊNDIO - PREVENÇÃO MULTA VILA RESIDENCIAL |