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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 DE 15 DE MARÇO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 de 15 de Março de 1996

OBRIGA CONDOMINIOS RESIDENCIAIS A MANTER BRIGADA DE INCENDIO. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1910/96(1309,P.59)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIA
  • PARECER 598/96(0811,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 081196,P.30-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2291/96(0811,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(191002,P.1)-RAZOES DE VETO