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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 DE 9 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 de 9 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SALA ESPECIAL PARA AS CRIANCAS PORTADORES DA "SINDROME DE DOWN".(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 943/94(19/08,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.