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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 DE 9 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 de 9 de Junho de 1994

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE AREA SITUADA NA CHACARA MONTE ALEGRE - DISTRITO DE SANTO AMARO.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 799/94(0107,P.97)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 010794,P.97 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1571/94(2412,P.28)-COMISSAO ATIVIDADE ECO-NOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 29/95(100295,P.39)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR.