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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 251 de 15 de Março de 1996

ESTABELECE CRITERIOS PARA INCLUSAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NAS OPERACOES INTERLIGADAS, OBJETO DA LEI 11773, DE 18 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)