CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 251 de 30 de Abril de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/04/2003
Data de publicação 01/05/2003
Ementa

ACRESCENTA A ALINEA "C" AO INCISO XV DO ARTIGO 11 DA LEI N. 13525, DE 28 DEFEVEREIRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DOMUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 193/03)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/05/2003 , p. 69
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

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Alterações

L 13687/03-APROVA O PL