PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 DE 14 DE MARÇO DE 1996

ALTERA REDACAO DO INCISO II DO ARTIGO 4. DA LEI 11322, DE 22 DE DEZEMBRO DE1992. (NELO RODOLFO)

PARECER 597/96(1704,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1498/96(0808,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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