CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 9 de Fevereiro de 1996

OBRIGA O EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS QUE CONTENHAM FRASES INFORMATIVAS E EDUCATIVAS NOS AEROPORTOS, RODOVIARIAS E AVENIDAS DE GRANDE CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 260/96(0803,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE