CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 23 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/02/1991
Data de publicação 23/02/1991
Ementa

FICA PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DOS SUPER-MERCADOS, SHOPINGS E GRANDES MAG AZINES AOS DOMINGOS E FERIADOS.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/02/1991 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO