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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 23 de Fevereiro de 1991

FICA PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DOS SUPER-MERCADOS, SHOPINGS E GRANDES MAG AZINES AOS DOMINGOS E FERIADOS.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 240/91(0404,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PROPOE SUBSTITUTIVO AO PL.
  • DOM 040491,P.34)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 456/91(1405,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 555/91(3005,P.34)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 704/91(2106,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL