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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 18 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABATIMENTO DO IPTU COMO INCENTIVOPARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MENORES DE 18 ANOS, PARA UTILIZACAO COMO MAO DE OBRA.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 912/93(1208,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 287/93(0605,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA AO PL - FAVORAVEL
  • PARECER 218/93(2404,P.40)-RETIFICACAO
  • PARECER 342/93(1205,P.35)-COMISSAO SAUDE, PROMOCAOE TRABALHO - CONTRARIO
  • PARECER 105/93(0204,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 218/93(2304,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO