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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 249 DE 14 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 249 de 14 de Março de 1996

ALTERA REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI 10898, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990. (NELO RODOLFO)

Alterações

L 12138/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 1264/96(1306,P.41)-CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL