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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 DE 15 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 de 15 de Abril de 1993

OBRIGA AS AGENCIAS DE ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, DE QUALQUER ESPECIE, A CONSTRUIREM SANITARIOS, PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SEUS USUARIOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Alterações

L 11495/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1619/93(2310,P.37)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 1432/93(0110,P.34)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 306/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE