CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 de 14 de Março de 1996

ALTERA REDACAO DO ARTIGO 1. DA LEI 8776 DE 6 DE SETEMBRO DE 1978. (NELO RODOLFO)

Alterações

L 12339/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 673/96(0904,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(090497,P.43)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2488/96(0904,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEIS
  • DOM(090497,P.44)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2612/96(0904,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 70/97(0904,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER CJTO 284/97(0805,P.58)-COMISSOES REUNIDAS POLIT.URB.,EDUCACAO E FINANCAS-SUBSTITUTIVO