| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/04/1993 |
| Data de publicação | 13/04/1993 |
| Ementa |
ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICIPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ORGAOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE.(AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/04/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES SEPULTURA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS - FUNERÁRIAS TRANSPLANTES |
| Alterações |
LEI 11479/94 - APROVA PL |
