PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 244 DE 13 DE ABRIL DE 1993

ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICIPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ORGAOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE.(AVANIR DURAN GALHARDO)

LEI 11479/94 - APROVA PL

PARECER 382/93(1905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM:190593,P.43 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1246/93(1609,P.33)COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL, E TRBALHO-FAVORAVEL
PARECER 1383/93(3009,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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