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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 14 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 14 de Março de 1996

FIXA A MENOR REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.51/96)

Alterações

L 12053/96-APROVA O PL