PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 DE 8 DE ABRIL DE 1993

INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTACAO DE VILAS RESIDENCIAIS E CONJUNTO-VILA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

L 11605/94-APROVA O PL

PARECER 1441/93(0210,P.63)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 936/93(1308,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1577/93(2110,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 303/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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