| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/03/1996 |
| Data de publicação | 14/03/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PUBLICO MUNICIPAL AMPLIAR A FROTAMUNICIPAL DE ONIBUS EM CASO DE MEDIDAS DE RESTRICAO DE CIRCULACAO OU DE RODIZIO DE AUTOMOVEIS PARTICULARES E ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 11037, DE 25 DE JULHO DE 1991. (SERGIO ROSA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/03/1996 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO ÔNIBUS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TRÂNSITO - RODÍZIO |
