DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PUBLICO MUNICIPAL AMPLIAR A FROTAMUNICIPAL DE ONIBUS EM CASO DE MEDIDAS DE RESTRICAO DE CIRCULACAO OU DE RODIZIO DE AUTOMOVEIS PARTICULARES E ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 11037, DE 25 DE JULHO DE 1991. (SERGIO ROSA)