CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 26 de Fevereiro de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/02/2013
Data de publicação 27/02/2013
Ementa

“Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo - PCPV SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - I/M-SP, bem como altera a Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/02/2013 , p. 72
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO

CARRO

MEIO AMBIENTE