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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 DE 11 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 11 de Março de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PASSE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES, CUJOS PAIS ESTEJAM DESEMPREGADOS.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 31/93(1803,P41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE