CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 de 8 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/04/1993
Data de publicação 08/04/1993
Ementa

INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN, E DA OUTRAS PROPVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/04/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

OUVIDORIA