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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 DE 3 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 de 3 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVICOS, PROPRIETARIOS DE CACAMBAS ESTATICAS COLETORAS DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS, INFORMAREM AO EXECUTIVO LOCAL ONDE SAO DESPEJADOS OS REFERIDOS ENTULHOS E MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 66/98(0904,P.60)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 07/98(0904,P.60)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1556/97(090498,P.60)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 423/98(0904,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 531/97(0904,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(090498,P.60)-SUBSTITUTIVO