Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 02/04/1997 |
Data de publicação | 03/04/1997 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVICOS, PROPRIETARIOS DE CACAMBAS ESTATICAS COLETORAS DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS, INFORMAREM AO EXECUTIVO LOCAL ONDE SAO DESPEJADOS OS REFERIDOS ENTULHOS E MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 03/04/1997 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
LIXO LIXO - COLETA LIXO - DESTINO FINAL CAÇAMBA |