CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 de 3 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1997
Data de publicação 03/04/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVICOS, PROPRIETARIOS DE CACAMBAS ESTATICAS COLETORAS DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS, INFORMAREM AO EXECUTIVO LOCAL ONDE SAO DESPEJADOS OS REFERIDOS ENTULHOS E MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1997 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO

LIXO - COLETA

LIXO - DESTINO FINAL

CAÇAMBA